Protesto de títulos e dívidas: o que é e como funciona?

O protesto de títulos e dívidas é um ato formal e público realizado em cartório, no qual se registra oficialmente a inadimplência de um devedor em relação a um título de crédito. 

O que é o protesto de títulos e dívidas?

O protesto de títulos e dívidas é um ato formal e público realizado em cartório, no qual se registra oficialmente a inadimplência de um devedor em relação a um título de crédito, como uma nota promissória ou cheque, ou qualquer outro documento que comprove uma dívida. 

Esse registro tem o objetivo de comprovar a falta de pagamento e pressionar o devedor a cumprir suas obrigações financeiras.

Como o protesto de títulos e dívidas funciona?

Durante o processo de protesto de títulos e dívidas, o credor (ou seu representante legal) comparece ao cartório e apresenta o título não pago. O tabelião então notifica o devedor sobre a existência do protesto, concedendo-lhe a oportunidade de regularizar a situação antes que o título seja efetivamente protestado. 

Caso o devedor não quitar a dívida dentro do prazo estipulado, o título é registrado como protestado, o que pode resultar em consequências negativas para o devedor.

Quanto tempo dura um protesto de títulos e dívidas?

No Brasil o prazo de validade de um protesto varia de acordo com a legislação estadual. Em muitos estados brasileiros, o protesto de um título tem validade de cinco anos a partir da data de sua lavratura, e após esse período, o título é automaticamente cancelado e removido dos registros públicos.

É importante ressaltar que, mesmo após o cancelamento do protesto, o título protestado ainda pode ser utilizado como meio de cobrança extrajudicial ou como prova em processos judiciais, desde que respeitados os prazos de prescrição previstos em lei.

Quais documentos podem ser protestados?

Diversos tipos de documentos podem ser protestados, desde que representem uma obrigação de pagamento que não tenha sido cumprida pelo devedor. São eles:

  • Notas promissórias
  • Duplicatas
  • Cheques
  • Letras de câmbio
  • Contratos de câmbio
  • Contas de serviços públicos e fornecimentos
  • Contratos em geral
  • Confissão de dívida

Quem pode solicitar o protesto de títulos e dívidas?

Qualquer pessoa ou empresa que seja credora de um título de crédito não pago pode solicitar o protesto deste título e dívida. Isso inclui pessoas físicas, empresários individuais, empresas de todos os portes, instituições financeiras, entre outros.

Para solicitar o protesto de um título e dívida, o credor deve apresentar o título original ou uma cópia autenticada ao tabelião de protesto. O tabelião então verifica se todos os requisitos legais foram atendidos e, caso positivo, procede com o protesto.

É possível cancelar um protesto?

Sim, é possível! Mas para isso, será necessário que o devedor quite o pagamento do título ou dívida, cumprindo as seguintes etapas:

  1. Identificação do protesto: O interessado deve obter todas as informações pertinentes ao protesto, incluindo o número do título protestado, a data do protesto, o cartório em que foi realizado e o nome do credor
  2. Quitação da dívida: Em seguida, precisa quitar a dívida original que deu origem ao protesto. Isso pode envolver o pagamento do valor devido, incluindo juros e despesas adicionais, diretamente ao credor ou à pessoa ou instituição autorizada a receber o pagamento
  3. Emissão de boleto para cancelamento: Após a quitação da dívida, o devedor ou o cartório em que o protesto foi lavrado deve emitir um boleto de cancelamento do protesto, que inclui as taxas devidas para o cancelamento do registro
  4. Pagamento das taxas de cancelamento: O interessado deve pagar as taxas de cancelamento do protesto, geralmente especificadas no boleto emitido. Essas taxas podem variar dependendo do cartório e da legislação local
  5. Apresentação dos documentos necessários: O interessado também precisa apresentar os documentos necessários (comprovante de pagamento da dívida, o boleto de cancelamento do protesto e documentos de identificação válidos) para comprovar o pagamento da dívida e das taxas de cancelamento
  6. Pedido de cancelamento: Deve solicitar formalmente o cancelamento do protesto ao cartório onde o protesto foi lavrado. Isso pode ser feito pessoalmente ou por meio de um representante legal, dependendo das políticas do cartório
  7. Registro do cancelamento: Após verificar os documentos e o pagamento das taxas, o cartório registra o cancelamento do protesto nos registros públicos. Uma vez cancelado, o protesto não terá mais efeito legal e será removido dos registros públicos

Quando um protesto é considerado ilegal?

Um protesto de títulos e dívidas pode ser considerado ilegal em várias circunstâncias. Abaixo, veja exemplos dessas situações:

  • Falta de fundamentação legal: quando não houver uma base legal válida para sua realização. Isso pode acontecer se o título de crédito não for legítimo ou se não existirem evidências suficientes para comprovar a dívida.
  • Violação dos direitos do devedor: caso houver violação dos direitos do devedor durante o processo. Aqui entra a falta de notificação adequada ao devedor ou a realização do protesto de forma abusiva ou fraudulenta.
  • Erro nos procedimentos: quando for identificado erros nos procedimentos, como falhas na identificação das partes envolvidas, na elaboração dos documentos necessários ou na aplicação das normas legais e regulamentares aplicáveis.
  • Prescrição da dívida: quando o protesto for realizado após a prescrição da dívida, ou seja, depois que o prazo de prescrição expirou.

Quais as consequências do processo ilegal ou indevido?

Quando um processo é conduzido de forma ilegal ou indevida, as consequências podem ser graves. 

Primeiramente, qualquer ato que seja considerado ilegal pode ser declarado nulo, o que significa que ele não terá validade jurídica. Isso pode resultar em perdas financeiras significativas para as partes envolvidas, como a anulação de um contrato de compra e venda, onde o comprador pode perder o valor pago pelo imóvel. 

Além disso, atos ilegais podem levar à responsabilização civil e penal das partes, com possíveis sanções que incluem indenizações, multas e, em casos mais graves, processos criminais.

Também é importante destacar os impactos sociais e pessoais de se envolver em processos ilegais. A reputação das partes pode ser seriamente prejudicada, o que não só afetaria sua vida profissional quanto pessoal. 

Como solicitar o protesto de títulos e dívidas?

  1. Reúna todos os documentos relacionados ao título de crédito não pago, como a nota promissória, duplicata, cheque ou outro documento que comprove a existência da dívida.
  2. Garanta que a dívida é legítima e que o devedor está em atraso com suas obrigações de pagamento conforme estabelecido no título. 
  3. Dirija-se ao cartório de protesto competente para a realização do protesto.
  4. Apresente os documentos ao tabelião responsável pelo protesto. Explique a situação e forneça todas as informações necessárias sobre a dívida e o devedor.
  5. Preencha o requerimento de protesto com todas as informações relevantes sobre o título e a dívida
  6. Pague as taxas associadas ao serviço e assine o termo de protesto, que é o documento oficial que registra o protesto do título.
  7. Aguarde o registro do protesto.

 

Você também pode enviar um título a protesto de forma online!

Exemplos envolvendo protesto de títulos e dívidas

Cheque sem fundo 

João emitiu um cheque para pagamento de uma compra realizada em uma loja. No entanto, quando o cheque foi apresentado para compensação, não havia fundos suficientes na conta de João para cobrir o valor do cheque. A loja, então, decide protestar o cheque, levando-o a um cartório de protesto. 

O cartório registra o protesto do cheque, notificando João sobre a situação e dando-lhe a oportunidade de regularizar o pagamento. Se João não pagar o valor devido dentro do prazo estabelecido, o protesto pode resultar em consequências negativas para sua reputação financeira.

 

Duplicata em atraso

Uma empresa de fornecimento de materiais emitiu uma duplicata para um cliente após a entrega de um grande pedido. Contudo, o cliente não efetuou o pagamento dentro do prazo acordado na duplicata. Diante da falta de resposta do cliente aos lembretes de pagamento, a empresa opta por protestar a duplicata, encaminhando-a a um cartório de protesto.

O cartório oficializa o protesto da duplicata, notificando formalmente o cliente sobre a inadimplência e concedendo-lhe um prazo para quitar a dívida. Caso o cliente não honre o pagamento dentro do prazo estabelecido, o protesto pode acarretar consequências financeiras negativas, tais como restrições de crédito e impactos na reputação comercial da empresa.

 

Em relação ao protesto de títulos e dívidas, o Colégio Notarial do Brasil disponibiliza uma série de serviços que podem ser acessados de forma online. Confira: