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Custas e Emolumentos

Tabela de Emolumentos: Entenda as Taxas dos Cartórios em Santa Catarina

Se você está buscando informações como “quanto custa apostilar um documento em SC” ou “valor do apostilamento em Joinville”, este conteúdo foi feito para você.

Os emolumentos de cartório são as taxas obrigatórias cobradas pelos serviços prestados, como autenticações, registros, escrituras, procurações e apostilamentos. Cada tipo de serviço possui um valor específico, determinado por uma tabela oficial.

Em Santa Catarina, os valores são regulados pelo Regimento de Custas do Estado (Lei Complementar nº 156/1997), com atualizações periódicas. A tabela de emolumentos 2025, válida a partir de 01/01/2025, pode ser consultada no site oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
🔗 www.tjsc.jus.br

É importante lembrar que o tabelião não pode conceder descontos sobre os valores estabelecidos, conforme determina o Código de Normas do TJSC.

💡 Por que os emolumentos existem?

Essas taxas servem para custear os serviços essenciais oferecidos pelos cartórios, garantindo segurança jurídica à população. Estão previstas em lei e seguem critérios de proporcionalidade conforme o tipo de ato realizado.

Confira a tabela!
2151202403 (1)

Última atualização: Janeiro de 2025, conforme Tabela TJSC

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

CIRCULAR N. 551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

FORO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS, SELOS E DO INCISO VI DO ART. 7º DA LC 755/2019.

Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,

Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,

Senhores Notários e Senhoras Notárias,

Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,

Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0124174-08.2024.8.24.0710, que trata da atualização do valor dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para o ano de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 11/12/2024, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao
informando o código verificador 8918960 e o código CRC 06FAD069.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901
E-mail: cgj@tjsc.jus.br

TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

ItemAto ou ServiçoEmolumentos (R$)FRJ (R$)
1ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO84,1419,12
1.1Escritura pública de declaração de residência23,825,41
2ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO
2.1até 13.233,43164,1037,29
2.2de 13.233,44 a 19.850,14189,2343,01
2.3de 19.850,15 a 27.790,20268,6461,06
2.4de 27.790,21 a 34.406,92350,6879,70
2.5de 34.406,93 a 42.346,98438,0299,56
2.6de 42.346,99 a 51.610,38528,01120,01
2.7de 51.610,39 a 59.550,44621,97141,37
2.8de 59.550,45 a 68.813,84718,56163,32
2.9de 68.813,85 a 76.753,90819,14186,19
2.10de 76.753,91 a 87.340,65923,69209,95
2.11de 87.340,66 a 96.604,051.033,54234,92
2.12de 96.604,06 a 107.190,791.146,00260,48
2.13de 107.190,80 a 117.777,541.263,79287,25
2.14de 117.777,55 a 128.364,281.385,53314,93
2.15de 128.364,29 a 140.274,371.511,25343,50
2.16de 140.274,38 a 152.184,451.605,21364,86
2.17de 152.184,46 a 164.094,541.699,17386,22
2.18de 164.094,55 a 177.327,971.790,48406,97
2.19de 177.327,98 a 190.561,421.880,47427,43
2.20de 190.561,43 a 203.794,851.969,12447,58
2.21de 203.794,86 a 217.028,272.056,46467,43
2.2.22
Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.21. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
3ESCRITURA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL
3.1Sem disposição acerca da partilha de bens119,1027,07
3.2.1Acervo até 93.295,70577,63131,29
3.2.2Acervo de 93.295,71 a 198.501,481.172,23266,44
ItemAto ou ServiçoEmolumentos (R$)FRJ (R$)
3.2.3Acervo de 198.501,49 a 529.337,262.310,55525,18
3.2.4
Acervo acima de 529.337,26
com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente
4Escrituras de Incorporação e Instituição de Condomínio979,26222,58
4.1
Adicional por unidade
limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela
Emolumentos: 15,87 – FRJ: 3,60
5Escritura de Convenção de Condomínio243,4955,34
6.1Para mera representação em órgãos ou instituições48,9611,12
6.1.1Com a finalidade específica previdenciária23,825,41
6.2
Em causa própria, quando configurar negócio oneroso
com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela
6.3Para atos negociais75,4217,14
6.3.1Com a finalidade específica de transacionar bens imóveis156,1535,49
6.4Adicional por outorgante33,077,51
6.5
(Redação revogada pela LC 846, de 2023)
7.1Escritura de testamento público sem especificação patrimonial251,4457,15
7.2Escritura de testamento público com especificação patrimonial767,54174,46
7.3Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento251,4457,15
8Ata notarial198,5045,11
8.1Adicional por folha excedente5,291,20
8.2
Ata de usucapião extrajudicial, de adjudicação compulsória ou outra ata com conteúdo econômico apreciável
Valor: integral dos emolumentos previstos para o item 2 desta Tabela.
9Reconhecimento de firma ou letra por assinatura, inclusive por meio do e-Not Assina6,331,43
10Autenticação de documento, instrumento ou traslado, por página5,291,20
11Certidão ou pública forma15,213,45
ItemAto ou ServiçoEmolumentos (R$)FRJ (R$)
12CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA5,291,20
13CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO0,660,15
14
ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA
14.1Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado62,1914,13
14.2Se for utilizado meio de deslocamento próprio137,6131,27
15EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA79,4018,04
15.1Reprodução de peças processuais, por página5,291,20
16MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA5,291,20
17ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS63,1014,34
18PENHOR LEGAL134,9730,67
19APOSTILAMENTO52,9312,03
20COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA VARA OU AO TRIBUNAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EM CURSO COM O CREDOR ATUAL DE PRECATÓRIO OU DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA CESSÃO, POR COMUNICAÇÃO57,8413,14
21EMISSÃO DE EXTRATO ELETRÔNICO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR RELATIVO A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, POR INSTRUMENTO84,1419,12

TABELA II - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1
PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO, REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO E SOLUÇÃO NEGOCIAL DA DÍVIDA PRÉVIA AO PROTESTO
1.1. até 132,3323,825,41
1.2. de 132,34 a 264,6750,2911,43
1.3. de 264,68 a 397,0072,7816,54
1.4. de 397,01 a 529,3386,0119,55
1.5. de 529,34 a 661,6799,2422,55

Continuação da Tabela II - Atos do Tabelião de Protestos

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1.6. de 661,68 a 794,01112,4925,56
1.7. de 794,02 a 926,33125,7228,57
1.8. de 926,34 a 1.058,66138,9531,58
1.9. de 1.058,67 a 1.191,00152,1834,59
1.10. de 1.191,01 a 1.323,34165,4137,59
1.11. de 1.323,35 a 1.455,67178,6540,60
1.12. de 1.455,68 a 1.588,00191,8943,61
1.13. de 1.588,01 a 1.720,34205,1246,62
1.14. de 1.720,35 a 1.852,68218,3549,63
1.15. de 1.852,69 a 1.985,02231,5852,63
1.16. de 1.985,03 a 2.117,34244,8255,64
1.17. de 2.117,35 a 2.249,68258,0558,65
1.18. de 2.249,69 a 2.382,02271,2961,66
1.19. de 2.382,03 a 2.514,35284,5164,66
1.20. de 2.514,36 a 2.646,69297,7467,67
1.21. de 2.646,70 a 2.977,51317,6172,19
1.22. de 2.977,52 a 3.308,35337,4476,70
1.23. de 3.308,36 a 3.639,19357,2981,21
1.24. de 3.639,20 a 3.970,02377,1485,72
1.25. de 3.970,03 a 4.300,87397,0090,23
1.26. de 4.300,88 a 4.631,69416,8494,74
1.27. de 4.631,70 a 4.962,52436,6999,25
1.28. de 4.962,53 a 5.293,37456,55103,77
1.29. de 5.293,38 a 5.955,04476,40108,28
1.30. de 5.955,05 a 6.616,71496,24112,79
1.31. de 6.616,72 a 7.940,05516,10117,30
1.32. de 7.940,06 a 9.263,40535,95121,82
1.33. de 9.263,41 a 10.586,74555,80126,33
1.34. de 10.586,75 a 11.910,07575,65130,84
1.35. de 11.910,08 a 15.880,11595,50135,35
1.36. de 15.880,12 a 19.850,14615,35139,86
1.37. de 19.850,15 a 26.466,85641,81145,88
1.38. acima de 26.466,85655,06148,89
2
INTIMAÇÃO
2.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia, ou se realizada a intimação em meio eletrônico16,543,75
2.2. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia33,077,51
2.3. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia66,1615,03
2.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia99,2422,55
```

Continuação da Tabela II - Atos do Tabelião de Protestos

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO E OUTRAS AVERBAÇÕES48,9611,12
4. CERTIDÃO19,844,50
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação7,721,75
4.2. Informação complementar de existência ou não de protesto, sobre dados ou elementos do registro, prestada sob qualquer forma ou meio, quando o interessado dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento (NR)1,650,37
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA10,582,40
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO0,660,15
7. APOSTILAMENTO52,9312,03

TABELA III - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

-
ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1
MATRÍCULA
1.1. Abertura de matrícula11,242,55
1.2. Visualização de matrícula online13,233,00
2
REGISTRO
2.1. Registros sem valor156,1535,49
2.2
Registro com valor
2.2.1. até 13.233,44156,1335,48
2.2.2. de 13.233,45 a 19.850,14177,3240,30
2.2.3. de 19.850,15 a 27.790,20252,7557,45
2.2.4. de 27.790,21 a 34.406,92329,5074,89
2.2.5. de 34.406,93 a 42.346,98411,5693,54
2.2.6. de 42.346,99 a 51.610,38496,24112,79
2.2.7. de 51.610,39 a 59.550,44583,59132,65
2.2.8. de 59.550,45 a 68.813,84674,90153,40
2.2.9. de 68.813,85 a 76.753,90770,18175,06

Continuação da Tabela III - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
2.2.10. de 76.753,91 a 87.340,65868,11197,32
2.2.11. de 87.340,66 a 96.604,05970,01220,48
2.2.12. de 96.604,06 a 107.190,791.077,20244,84
2.2.13. de 107.190,80 a 117.777,541.173,79266,80
2.2.14. de 117.777,55 a 128.364,281.271,73289,06
2.2.15. de 128.364,29 a 140.274,371.372,30311,92
2.2.16. de 140.274,38 a 152.184,451.474,20335,08
2.2.17. de 152.184,46 a 164.094,541.577,42358,54
2.2.18. de 164.094,55 a 177.327,971.681,96382,30
2.2.19. de 177.327,98 a 190.561,421.789,15406,67
2.2.20. de 190.561,43 a 203.794,851.897,67431,34
2.2.21. de 203.794,86 a 217.028,272.007,50456,30
2.2.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.21. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
2.3. Loteamento, desmembramento e regularização fundiária979,26222,58
2.3.1. Adicional por unidade15,873,60
2.4. Incorporação e instituição de condomínio979,26222,58
2.4.1. Adicional por unidade15,873,60
2.5. Convenção de condomínio251,4457,15
2.6
Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação
2.6.1. até 33.083,58129,6829,47
2.6.2. de 33.083,59 a 66.167,16169,3838,50
2.6.3. de 66.167,17 a 99.250,72248,7856,54
2.6.4. de 99.250,73 a 132.334,32373,1884,82
2.6.5. de 132.334,33 a 165.417,90473,76107,68
2.6.6. de 165.417,91 a 198.501,48574,33130,54
2.6.7. de 198.501,49 a 231.585,05674,90153,40
2.6.8. de 231.585,06 a 264.668,63775,48176,26
2.6.9. de 264.668,64 a 304.368,92876,05199,12
2.6.10. de 304.368,93 a 344.069,22993,82225,89
2.6.11. de 344.069,23 a 383.769,501.110,29252,36
2.6.12. de 383.769,51 a 423.469,801.228,07279,14
2.6.13. de 423.469,81 a 463.170,111.345,84305,90
2.6.14. de 463.170,12 a 502.870,401.463,62332,68
2.6.15. de 502.870,41 a 555.804,121.613,15366,66
2.6.16. de 555.804,13 a 608.737,851.765,34401,26
2.6.17. de 608.737,86 a 661.671,581.896,34431,03
2.6.18. de 661.671,59 a 714.605,312.027,36460,81

Continuação da Tabela III - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
2.6.19. de 714.605,32 a 767.539,032.158,36490,59
2.6.20. acima de 767.539,032.289,37520,37
2.7
Garantias do Crédito Rural
2.7.1. até 19.076,2154,502,72
2.7.2. de 19.076,22 a 31.793,6973,523,67
2.7.3. de 31.793,70 a 44.511,1690,844,54
2.7.4. de 44.511,17 a 57.228,64127,176,35
2.7.5. de 57.228,65 a 69.946,11163,518,17
2.7.6. de 69.946,12 a 82.663,60199,849,99
2.7.7. de 82.663,61 a 95.381,07236,1811,80
2.7.8. de 95.381,08 a 114.457,28272,5213,62
2.7.9. de 114.457,29 a 133.533,49327,0216,35
2.7.10. de 133.533,50 a 152.609,71381,5119,07
2.7.11. de 152.609,72 a 171.685,93436,0221,80
2.7.12. de 171.685,94 a 197.120,88490,5224,52
2.7.13. de 197.120,89 a 222.555,84563,2028,16
2.7.14. de 222.555,85 a 254.349,53635,8731,79
2.7.15. de 254.349,54 a 286.143,23726,7036,33
2.7.16. de 286.143,24 a 317.936,92817,5540,87
2.7.17. de 317.936,93 a 349.730,61908,3845,41
2.7.18. de 349.730,62 a 381.524,30999,2349,96
2.7.19. de 381.524,31 a 413.317,991.090,0654,50
2.7.20. acima de 413.317,991.180,9059,04
2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado119,1027,07
3
AVERBAÇÃO
3.1. Averbação sem valor119,1027,07
3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito ao art. 18 da Lei n. 6.766/7915,873,60
3.2
Averbação com valor
3.2.1. até 19.850,1475,4217,14
3.2.2. de 19.850,15 a 33.083,5888,6520,15
3.2.3. de 33.083,59 a 46.317,00121,7427,67
3.2.4. de 46.317,01 a 59.550,44161,4536,69
3.2.5. de 59.550,45 a 72.783,87202,4746,02
3.2.6. de 72.783,88 a 86.017,30246,1455,94
3.2.7. de 86.017,31 a 99.250,72291,1266,17
3.2.8. de 99.250,73 a 112.484,17336,1276,40
3.2.9. de 112.484,18 a 125.717,60369,2183,92
3.2.10. de 125.717,61 a 138.951,02403,6191,74
3.2.11. de 138.951,03 a 152.184,45447,28101,66

Continuação da Tabela III - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
3.2.12. de 152.184,46 a 165.417,90492,27111,89
3.2.13. de 165.417,91 a 185.268,04537,26122,11
3.2.14. de 185.268,05 a 205.118,19592,84134,75
3.2.15. de 205.118,20 a 224.968,33641,81145,88
3.2.16. de 224.968,34 a 244.818,48689,46156,71
3.2.17. de 244.818,49 a 264.668,63738,42167,84
3.2.18. de 264.668,64 a 284.518,77787,38178,97
3.2.19. de 284.518,78 a 304.368,92835,03189,80
3.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 3.2.19. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
3.3
Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor
com base nas faixas descritas no item 3.2 desta tabela
4
RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE
com base nas faixas descritas no item 2.2 desta tabela
5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL276,5762,86
5.1
Adicional por deslocamento
5.1.1. Distância de até 5 km entre a sede da serventia e o local de destino16,543,75
5.1.2. Distância acima de 5km até 10km entre a sede da serventia e o local de destino33,077,51
5.1.3. Distância acima de 10 km até 15km entre a sede da serventia e o local de destino66,1615,03
5.1.4. Distância acima de 15km entre a sede da serventia e o local de destino99,2422,55
6. AFIXAÇÃO DE EDITAL25,145,71
6.1. Adicional por folha excedente5,291,20
7. CERTIDÃO26,466,01
7.1. Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel54,7212,43
8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO48,9611,12
9. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA10,582,40
10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO0,660,15
11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO25,145,71
11.1. Adicional de folha excedente5,291,20
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA REAL251,4457,15
13. APOSTILAMENTO52,9312,03

TABELA IV - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1
REGISTRO
1.1. Registro integral de título, contrato ou documento sem valor econômico156,1535,49
1.2
Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico
1.2.1. até 19.850,14156,1535,49
1.2.2. de 19.850,15 a 33.083,58223,6550,83
1.2.3. de 33.083,59 a 46.317,00321,5673,09
1.2.4. de 46.317,01 a 59.550,44423,4696,25
1.2.5. de 59.550,45 a 72.783,86551,82125,42
1.2.6. de 72.783,87 a 86.017,30656,37149,19
1.2.7. de 86.017,31 a 99.250,74747,69169,94
1.2.8. de 99.250,75 a 112.484,17872,07198,22
1.2.9. de 112.484,18 a 125.717,60984,56223,79
1.2.10. de 125.717,61 a 145.567,751.118,22254,17
1.2.11. de 145.567,76 a 165.417,891.274,37289,66
1.2.12. de 165.417,90 a 185.268,041.431,85325,45
1.2.13. de 185.268,05 a 205.118,191.588,00360,95
1.2.14. de 205.118,20 a 224.968,331.744,16396,44
1.2.15. de 224.968,34 a 244.818,491.897,67431,34
1.2.16. de 244.818,50 a 264.668,632.012,80457,50
1.2.17. de 264.668,64 a 291.135,492.086,91474,35
1.2.18. de 291.135,50 a 317.602,352.161,01491,19
1.2.19. de 317.602,36 a 344.069,222.236,45508,34
1.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.2.19. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas suas correspondentes atualizações.
1.3. Registro resumido de título, contrato ou documento sem valor econômico71,4516,24
1.4
Registro resumido de título, contrato ou documento com valor econômico
50% do valor dos emolumentos previsto no item 1.2. desta tabela

Continuação da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1.5. Registro de documento para fins de mera conservação - Livro F (inciso VI do art. 132 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973)156,1535,49
1.6. Abertura de matrícula de bem móvel que figurar nos demais livros - Livro E (inciso V do art. 132 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973)78,0717,74
2
AVERBAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO
2.1. Averbação ou cancelamento de registro sem valor econômico119,1027,07
2.2
Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico
2.2.1. até 19.850,1475,4217,14
2.2.2. de 19.850,15 a 33.083,5888,6520,15
2.2.3. de 33.083,59 a 46.317,00121,7427,67
2.2.4. de 46.317,01 a 59.550,44161,4536,69
2.2.5. de 59.550,45 a 72.783,86202,4746,02
2.2.6. de 72.783,87 a 86.017,30246,1455,94
2.2.7. de 86.017,31 a 99.250,74291,1266,17
2.2.8. de 99.250,75 a 112.484,17336,1276,40
2.2.9. de 112.484,18 a 125.717,60369,2183,92
2.2.10. de 125.717,61 a 138.951,02403,6191,74
2.2.11. de 138.951,03 a 152.184,46447,28101,66
2.2.12. de 152.184,47 a 165.417,89492,27111,89
2.2.13. de 165.417,90 a 185.268,04537,26122,11
2.2.14. de 185.268,05 a 205.118,19592,84134,75
2.2.15. de 205.118,20 a 224.968,33641,81145,88
2.2.16. de 224.968,34 a 244.818,49689,46156,71
2.2.17. de 244.818,50 a 264.668,63738,42167,84
2.2.18. de 264.668,64 a 284.518,77787,38178,97
2.2.19. de 284.518,78 a 304.368,91835,03189,80
2.2.20. acima de 304.368,91883,99200,93
3. CERTIDÃO14,553,30
3.1. Adicional por folha excedente5,291,20
4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL276,5762,86
4.1
Adicional por deslocamento
4.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia16,543,75
4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia33,077,51
4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia66,1615,03

Continuação da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
4.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia99,2422,55
5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO48,9611,12
6. APOSTILAMENTO52,9312,03
7. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA10,582,40
8. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO0,660,15
9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO26,466,01
10. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA5,291,20
11
PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (ART. 8º-B DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969)
11.1. Notificação extrajudicial por meio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento110,4325,10
11.2. Averbação da consolidação da propriedade fiduciáriaValor dos emolumentos previstos no item 2.2 desta Tabela
11.3. Comunicação para averbação da consolidação da propriedade fiduciária19,984,54

TABELA V - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1
REGISTRO
1.1. Registro de ato constitutivo sem valor econômico156,1535,49
1.2. Registro de livro contábil72,7816,54
1.3. Matrícula de jornal e de qualquer periódico, de oficina impressora, de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias174,6839,70
1.4
Registro de ato constitutivo com valor econômico
1.4.1. até 19.850,14172,0439,10
1.4.2. de 19.850,15 a 33.083,58224,9651,13
1.4.3. de 33.083,59 a 46.317,00328,1974,59
1.4.4. de 46.317,01 a 59.550,44434,0598,65

Continuação da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1.4.5. de 59.550,45 a 72.783,86551,82125,42
1.4.6. de 72.783,87 a 86.017,30656,37149,19
1.4.7. de 86.017,31 a 99.250,74747,69169,94
1.4.8. de 99.250,75 a 112.484,17872,07198,22
1.4.9. de 112.484,18 a 125.717,60984,56223,79
1.4.10. de 125.717,61 a 145.567,751.118,22254,17
1.4.11. de 145.567,76 a 165.417,891.274,37289,66
1.4.12. de 165.417,90 a 185.268,041.431,85325,45
1.4.13. de 185.268,05 a 205.118,191.588,00360,95
1.4.14. de 205.118,20 a 224.968,331.744,16396,44
1.4.15. de 224.968,34 a 244.818,491.897,67431,34
1.4.16. de 244.818,50 a 264.668,632.012,80457,50
1.4.17. de 264.668,64 a 291.135,492.086,91474,35
1.4.18. de 291.135,50 a 317.602,352.161,01491,19
1.4.19. de 317.602,36 a 344.069,222.236,45508,34
1.4.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.4.19. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
2
AVERBAÇÃO
2.1. Averbação sem valor econômico119,1027,07
2.2
Averbação com valor econômico
2.2.1. até 19.850,1475,4217,14
2.2.2. de 19.850,15 a 33.083,58100,5722,85
2.2.3. de 33.083,59 a 46.317,00125,7228,57
2.2.4. de 46.317,01 a 59.550,44165,4137,59
2.2.5. de 59.550,45 a 72.783,86205,1246,62
2.2.6. de 72.783,87 a 86.017,30244,8255,64
2.2.7. de 86.017,31 a 99.250,74284,5164,66
2.2.8. de 99.250,75 a 112.484,17324,2273,69
2.2.9. de 112.484,18 a 125.717,60363,9182,71
2.2.10. de 125.717,61 a 138.951,02403,6191,74
2.2.11. de 138.951,03 a 152.184,46443,31100,76
2.2.12. de 152.184,47 a 165.417,89483,01109,78
2.2.13. de 165.417,90 a 185.268,04535,95121,82
2.2.14. de 185.268,05 a 205.118,19595,50135,35
2.2.15. de 205.118,20 a 224.968,33639,16145,28
2.2.16. de 224.968,34 a 244.818,49681,52154,90
2.2.17. de 244.818,50 a 264.668,63725,18164,83
2.2.18. de 264.668,64 a 284.518,77768,86174,76

Continuação da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
2.2.19. de 284.518,78 a 304.368,91812,52184,68
2.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.19. A cada R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
3. CERTIDÃO14,553,30
3.1. Adicional por folha excedente5,291,20
4. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO48,9611,12
5. APOSTILAMENTO52,9312,03
6. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA10,582,40
7. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO0,660,15
8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO26,466,01
9. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA5,291,20

TABELA VI - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO119,1027,07
2. REGISTRO DE CASAMENTO198,5045,11
3. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NO LIVRO E119,1027,07
4. AVERBAÇÃO119,1027,07
4.1. Averbação do número de Cadastro de Pessoa Física92,6321,05
5
PROCESSO ADMINISTRATIVO
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DISPOSTO EM RUBRICA ESPECÍFICA OU PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIAL119,1027,07

Continuação da Tabela VI - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
5.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À ALTERAÇÃO DE PRENOME (ART. 56 DA LEI FEDERAL N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), DE SOBRENOME (ART. 57 DA LEI FEDERAL N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), DE PRENOME E/OU GÊNERO (ART. 516 DO PROVIMENTO N° 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023) E À FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA172,0339,10
5.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERBAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIRETAMENTE NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SEM HOMOLOGAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA119,1027,07
5.4. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE VIDA, INCLUINDO COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA IMEDIATA À INSTITUIÇÃO INTERESSADA (ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973) E RESPECTIVA CERTIDÃO119,1027,07
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTO83,3618,94
7. ANOTAÇÕES21,034,78
8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO344,0678,20
8.1. Adicional se o casamento for realizado na serventia, mas fora do expediente112,4925,56
8.2. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia, mas durante o expediente.169,3838,50
8.3. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia e fora do expediente.281,8764,06
9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO21,034,78
10. (Redação revogada pela LC 846, de 2023)
11. CERTIDÃO38,388,72
11.1. Certidão de inteiro teor52,5911,95
11.2. Adicional por folha excedente5,291,20
11.3. Adicional por folha excedente na certidão digitada10,512,38
11.4. Desistência de pedido já efetuado na Central de Informações do Registro Civil Nacional10,512,38
12. APOSTILAMENTO52,9312,03

Continuação da Tabela VI - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
13. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA10,582,40
14. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO (NR)0,660,15
15. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA5,291,20
16. TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL84,1419,12
17. COMUNICAÇÃO A OUTRA SERVENTIA DE ATO PRATICADO (NR)7,931,80
18. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO DE ATO PRATICADO (NR)2,850,64
19. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 553 DO PROVIMENTO N° 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA)172,0339,10

TABELA VII - ATOS DO JUIZ DE PAZ

ATO E SERVIÇOEMOLUMENTOS (EM R$)
1. ATUAÇÃO EM CASAMENTO NA SERVENTIA DURANTE O EXPEDIENTE (NR)79,40
1.1. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e na serventia39,70
1.2. Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia79,40
1.3. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e fora da serventia119,10
2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTO FORNECIDO PELO INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SERVENTIA72,78

TABELA VIII - CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1
SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
1.1. Sem valor e até 11.734,22571,53129,90

Continuação da Tabela VIII - Conciliação e Mediação

ATO E SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO (EM R$)EMOLUMENTOS (EM R$)FRJ (EM R$)
1.2. de 11.734,23 a 98.497,641.053,07239,36
1.3. de 98.497,65 a 199.427,311.645,27373,96
1.4. acima de 199.427,311.967,51447,21
2. Taxa de protocolo273,6162,19
3. Taxa de remessa para homologação judicial109,4524,87
4. Sessão de mediação em continuidade328,3474,63

TABELA IX - SELO DE FISCALIZAÇÃO

Selo de fiscalizaçãoValor unitário reajustado cobrado do usuárioCusto de aquisição para os serventuários
Selo Normal (1 ato)3,713,44
Selo D.U.T.5,295,02
Selo Escritura com Valor18,5318,26

TABELA X

DescriçãoValor (R$)
Inciso VI do art. 7º da LC 755/2019172.034,60