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Tabela I – Atos do Tabelião de Notas, item 2. Usada em compra e venda, permuta, doação e demais escrituras com valor.

Item	Valor do bem (base de cálculo)	Emolumentos (R$)	FRJ (R$)
2.1	de R$ 0,01 a R$ 13.786,58	170,95	38,85
2.2	de R$ 13.786,59 a R$ 20.679,87	197,13	44,80
2.3	de R$ 20.679,88 a R$ 28.951,83	279,86	63,61
2.4	de R$ 28.951,84 a R$ 35.845,12	365,33	83,03
2.5	de R$ 35.845,13 a R$ 44.117,08	456,32	103,72
2.6	de R$ 44.117,09 a R$ 53.767,69	550,08	125,03
2.7	de R$ 53.767,70 a R$ 62.039,64	647,96	147,28
2.8	de R$ 62.039,65 a R$ 71.690,25	748,59	170,15
2.9	de R$ 71.690,26 a R$ 79.962,21	853,38	193,97
2.10	de R$ 79.962,22 a R$ 90.991,48	962,30	218,73
2.11	de R$ 90.991,49 a R$ 100.642,09	1.076,74	244,74
2.12	de R$ 100.642,10 a R$ 111.671,36	1.193,90	271,37
2.13	de R$ 111.671,37 a R$ 122.700,64	1.316,61	299,26
2.14	de R$ 122.700,65 a R$ 133.729,90	1.443,44	328,09
2.15	de R$ 133.729,91 a R$ 146.137,83	1.574,42	357,86
2.16	de R$ 146.137,84 a R$ 158.545,76	1.672,30	380,11
2.17	de R$ 158.545,77 a R$ 170.953,69	1.770,19	402,36
2.18	de R$ 170.953,70 a R$ 184.740,27	1.865,32	423,98
2.19	de R$ 184.740,28 a R$ 198.526,88	1.959,07	445,29
2.20	de R$ 198.526,89 a R$ 212.313,47	2.051,42	466,28
2.21	de R$ 212.313,48 a R$ 226.100,05	2.142,42	486,97
2.22	Acima de R$ 226.100,05	A cada R$ 50.000,00 a mais na base de cálculo, somam-se R$ 50,00 de emolumentos, limitado o total a 80% do máximo do Anexo Único da Lei nº 17.654/2018, com as atualizações.

Valores oficiais vigentes desde 01/01/2026, conforme a Circular CGJ nº 643/2025 do TJSC. Sobre os emolumentos incide o ISS municipal.