Escritura pública: o que é, quais os tipos e para que serve
A escritura pública é um documento que registra um acordo entre duas ou mais partes, conhecidas como transmitente e adquirente. Representa um ato praticado perante o tabelião notário e elaborado pelo mesmo, com a manifestação de vontade das partes.
O que é uma escritura?
É um documento usado para formalizar a transferência de propriedade de bens imóveis, como terrenos, casas, galpões e edifícios, mas também pode servir para declarar outras situações juridicamente relevantes, como pacto de conveniência, doações, hipotecas e acordos de parceria.
A escritura contém detalhes importantes sobre a transação, que incluem:
- a identificação das partes envolvidas
- a descrição do bem ou direito sendo transferido
- os termos e condições do acordo
- as obrigações legais e quaisquer cláusulas adicionais pertinentes.
O transmitente é a pessoa que está transferindo ou transmitindo uma propriedade ou direito para outra parte. Essa outra parte é o adquirente, pessoa que está adquirindo ou recebendo a propriedade ou direito.
Qual a importância da escritura?
A escritura é um documento de grande relevância no âmbito jurídico, pois formaliza e registra o acordo entre o transmitente e o adquirente, e fornece evidências claras dos termos e condições acordadas durante a transação.
Fora a validade legal, o documento também é importante para:
| Evitar disputas judiciais futuras | Registrar legalmente a mudança de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis |
| Provar que uma pessoa ou entidade possui legalmente o direito de propriedade sobre um bem | Confirmar a existência de um bem como garantia para o cumprimento de obrigações financeiras |
Em quais situações é preciso uma escritura?
Sempre que uma pessoa quiser realizar uma transação de um bem imóvel ou direito, será preciso tirar a escritura, pois é a partir desse documento que ela vai comprovar a transferência desse bem ou direito.
Assim sendo, as situações em que se deve tirar a escritura, envolvem:
- Compra e venda de imóveis
- Permuta de imóveis
- Doação
- Inventário de um falecido
- Divórcio envolvendo a divisão de bens
Quais são os principais tipos de escritura?
Escritura de Compra e Venda de Imóvel
A escritura de compra e venda formaliza a transferência de propriedade de um imóvel de um vendedor para um comprador. Ela inclui detalhes como a identificação das partes envolvidas, a descrição completa do imóvel, preço de compra, a forma de pagamento, os prazos, as condições de venda, e quaisquer outros termos negociados entre o transmitente e o adquirente.
Escritura de Permuta
Na escritura de permuta, ocorre a troca de propriedades entre o transmitente e o adquirente, em vez de uma transação monetária. Este documento detalha os imóveis envolvidos na permuta, descreve as condições da troca, estipula eventuais diferenças de valores entre os imóveis permutados e inclui todas as cláusulas necessárias para garantir que a troca seja realizada de forma justa e legal.
Escritura de Doação
A escritura de doação formaliza a transferência de propriedade de um imóvel de uma parte doadora para um beneficiário sem a necessidade de pagamento. Ela inclui detalhes como a identificação das partes envolvidas, a descrição completa do imóvel doado, a manifestação clara da intenção de doar por parte do doador, eventuais condições ou encargos associados à doação e outras cláusulas importantes.
Escritura de Inventário
A escritura de inventário é elaborada durante o processo de partilha de bens de um falecido entre seus herdeiros legais. Ela detalha os bens imóveis deixados pelo falecido, incluindo sua localização, características e eventuais ônus ou encargos sobre eles.
Além disso, a escritura estabelece a forma como esses bens serão distribuídos entre os herdeiros, de acordo com a legislação aplicável ou com o testamento deixado pelo falecido.
Escritura de Divórcio
A escritura de divórcio é elaborada durante o processo de separação de um casal, quando há bens imóveis a serem partilhados. As informações detalhadas no documento estabelecem quais são os imóveis do casal e como serão divididos entre os cônjuges (por transferência de propriedade, venda do imóvel ou divisão dos recursos resultantes da venda).
Existem diversas outras escrituras que podem ser elaboradas para formalizar outras transações, como procuração, pacto antenupcial, união estável, emancipação e instituição de usufruto.
Procuração
É um documento no qual uma pessoa concede autoridade a outra pessoa para agir em seu nome em questões específicas ou em todos os assuntos legais, financeiros ou pessoais, conforme estabelecido nos termos da procuração. Essa autoridade pode ser ampla ou limitada, dependendo das instruções fornecidas no documento.
Pacto antenupcial
É um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, no qual eles estabelecem os termos relativos à divisão de bens e gestão das finanças durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Ele pode definir, por exemplo, como os bens serão divididos em caso de divórcio ou como serão tratados os bens adquiridos antes ou durante o casamento.
Declaração de união estável
Certifica que o casal vive junto e mantém uma relação de convivência duradoura, pública e com o objetivo de constituir família, sem a necessidade de realizar um casamento formal. A escritura de união estável confere direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como partilha de bens, pensão alimentícia e herança.
Dissolução de união estável
Formaliza o término de uma união estável entre duas pessoas. Essa escritura detalha os termos e condições acordados entre o casal para encerrar a relação de convivência, incluindo questões como divisão de bens, guarda dos filhos (se houver), pensão alimentícia, entre outros.
Emancipação
É uma escritura pelo qual um menor de idade adquire autonomia legal antes de atingir a maioridade. Isso significa que ele deixa de ser considerado um menor e passa a ter capacidade para exercer certos atos da vida civil, como administrar seus próprios bens, celebrar contratos e casar-se, sem a necessidade da assistência dos pais ou responsáveis legais.
Instituto de usufruto
Essa escritura confere a uma pessoa o direito de usar e usufruir de um bem (como uma propriedade imobiliária) pertencente a outra pessoa. O usufrutuário tem o direito de usufruir dos frutos e utilidades do bem, mas não pode dispor dele de forma definitiva, pois a propriedade permanece em nome do proprietário original.
Quais informações precisam integrar uma escritura?
A escritura vai exigir que o transmitente e o adquirente reúnam uma série de informações específicas para garantir a validade do documento.
Que informações são essas?
| Dados de identificação | - Nomes completos
- Números de identificação pessoal (como RG e CPF)
- Endereços das partes envolvidas na transação
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| Descrição do imóvel | No caso de uma transação imobiliária, deve-se fazer a descrição completa do imóvel. - Endereço completo
- Número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
- Metragem
- Características físicas relevantes
- Quaisquer outras informações pertinentes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão
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| Termos e condições do acordo | Deve-se detalhar os termos e condições acordados entre o transmitente e o adquirente. Isso inclui: - Preço de compra
- Forma de pagamento
- Condições de financiamento (se aplicável)
- Datas de entrega e posse do imóvel
- Eventuais cláusulas especiais acordadas entre as partes,
- Entre outros aspectos importantes do negócio.
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| Obrigações legais e responsabilidades | A escritura deve estabelecer claramente as obrigações legais e responsabilidades de cada parte envolvida na transação. Isso pode incluir: - Obrigações de manutenção
- Pagamento de taxas e impostos
- Restrições de uso do imóvel
- Entre outros aspectos legais relevantes.
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| Assinaturas e testemunhas | A escritura deve ser assinada por todas as partes envolvidas na transação, bem como por testemunhas independentes, quando necessário. As assinaturas devem ser acompanhadas pela identificação adequada do transmitente e do adquirente, e testemunhas para garantir sua autenticidade. |
| Registro no Cartório de Registro de Imóveis | Se a escritura se referir a alguma transação que envolva um bem imóvel, após sua assinatura, ela deverá também ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O registro é essencial para garantir a publicidade do acordo e a segurança jurídica da transação. |
Quais documentos são necessários para tirar uma escritura pública?
A retirada de uma escritura pública vai exigir que as partes, transmitente e adquirente, apresentem os seguintes documentos:
Pessoa física - Carteira de Identidade e CPF, inclusive do cônjuge (cópia legível)
- Certidão de Nascimento atualizada 90 dias
- Certidão de Casamento atualizada 90 dias
- Certidão de Casamento com a devida averbação atualizada 90 dias -(quando separado, divorciado ou viúvo)
- Certidão de óbito do cônjuge – (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não conste na certidão de casamento)
- Comprovante de residência, ou, anotação do endereço completo, inclusive CEP
- Informar profissão
| Pessoa Jurídica - Contrato Social e alterações / Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria, Ata autorizando a transmissão do bem
- Cartão do CNPJ
- Certidão Simplificada da Junta Comercial (90 dias) / Certidão de Breve Relato (90 dias)
- RG e CPF dos representantes da empresa
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Pessoa Física - Carteira de Identidade e CPF, inclusive do cônjuge (cópia legível)
- Certidão de Casamento (quando casado)
- Certidão de Nascimento (quando solteiro)
- Certidão de Casamento com a devida averbação (quando separado, divorciado ou viúvo)
- Certidão de óbito do cônjuge (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não conste na certidão de casamento)
- Comprovante de residência, ou, anotação do endereço completo, inclusive CEP
- Informar profissão
| Pessoa Jurídica - Contrato Social e alterações / Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria, Ata autorizando a transmissão do bem
- Cartão do CNPJ
- RG e CPF dos representantes da empresa
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OBS. 1): Se casados após 26/12/1977, pelos Regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação Final nos Aquestos), deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o Artigo 1.657 do Código Civil Brasileiro.
OBS. 2): Quando o transmitente se tratar de pessoa não casada, ou seja, solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, mas que mantém união estável, deverá o companheiro, manifestar sua anuência em relação ao ato, apresentando também os documentos pessoais; sendo o alienante representado por procuração, o instrumento procuratório deverá conter poder específico para a declaração referida, conforme dispõe o Artigo 887 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
OBS. 3): Fica facultado ao adquirente do imóvel a ser escriturado, exigir a apresentação das certidões negativas de feitos ajuizados, compreendidas por: certidão negativa da justiça federal, certidão negativa da justiça do trabalho e certidão negativa de ações cíveis em geral, podendo as mesmas ser dispensadas pelo(s) comprador(es)/donatário(s), conforme dispõe a Circular 10/86 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Do(s) imóvel(eis) - Certidão negativa de débito municipal (podendo ser dispensada pelo comprador, que assume o débito se houver)
- Declaração de quitação do condomínio (emitida pela administradora do condomínio ou síndico), podendo ser dispensada no caso do(s) vendedor(es)/doador(es) declarar sob as penas da lei, que encontra-se em dia com as obrigações condominiais
- Carnê de IPTU
- Matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (emitida pelo Registro de Imóveis competente – válida somente por 30 dias)
- Certidão negativa de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias (emitidas pelo Ofício de Registro de Imóveis competente – válidas somente por 30 dias)
- Memorial descritivo do lote, quando se tratar de imóvel em matrícula mãe
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Qual a diferença entre uma escritura e uma matrícula?
A escritura é o documento que registra uma transação específica, como a transferência de um direito ou propriedade de um bem imóvel entre o transmitente e o adquirente.
A matrícula, por outro lado, é o registro oficial mantido pelo Cartório de Registro de Imóveis, que fornece informações sobre uma propriedade, seja ela rural ou propriedade urbana. Ela é usada para comprovar a titularidade durante as transações imobiliárias.
Ambos os documentos são essenciais para garantir a segurança jurídica da transação de compra e venda de um imóvel. Se o adquirente realizar a compra de uma propriedade apenas com a matrícula e sem a escritura, por exemplo, isso pode trazer problemas.
Tais como:
- Insegurança jurídica, pois não há prova legal clara da transferência de propriedade do imóvel
- Riscos financeiros, pois pode impedir a obtenção de financiamento e empréstimos, ou dificultar a venda do imóvel no futuro
- Dificuldades na regularização de obras e obtenção de licenças, pois órgãos responsáveis não têm garantias sobre quem detém o direito de realizar alterações ou obras na propriedade
- Exposição a fraudes, pois pode deixar o imóvel vulnerável a possíveis disputas de propriedade
Qual é a diferença entre a escritura pública e particular?
Tanto a escritura pública como a escritura particular podem ser usadas para registrar um acordo entre duas ou mais partes. No entanto, é importante esclarecer que o uso de uma ou outra gera resultados diferentes nas transações.
A escritura pública, por exemplo, é um documento formalizado por um tabelião na presença das partes e de testemunhas, o que lhe confere validade legal e autenticidade.
A escritura particular, por outro lado, é redigida pelas próprias partes envolvidas, sem a intervenção de um tabelião. Ou seja, devido à sua menor formalidade e falta de registro oficial, o documento possui uma validade legal mais limitada.
Como faz para tirar uma escritura?
O processo para tirar uma escritura público é bastante simples, sendo necessário que as partes executem os seguintes passos:
Primeiramente, devem consultar um tabelião ou advogado especializado para pedir orientação sobre os requisitos específicos da transação. Durante esta consulta, serão discutidos os documentos necessários e os detalhes do acordo.
O transmitente e o adquirente devem reunir todos os documentos solicitados, que geralmente incluem RG, CPF ou CNH, além de documentos que comprovem a propriedade do imóvel, como a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis e certidões negativas (se aplicável).
Com os documentos em mãos, o próximo passo é a elaboração da minuta da escritura, um esboço do documento final que contém os termos e condições acordados entre o transmitente e o adquirente. Esta minuta será revisada e aprovada pelas partes antes da assinatura final.
O transmitente e o adquirente devem agendar a lavratura da escritura no cartório. No dia agendado, devem comparecer pessoalmente ao local, juntamente com as testemunhas, se necessário, para assinar a escritura na presença do tabelião.
No caso da transação do bem imóvel, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, formalizando assim a transação.
Exemplos práticos de uso das escrituras
Declaração de união estável Um casal, que vive junto há alguns meses, decide formalizar seu relacionamento. Para isso conversam sobre o tratamento de seus bens, os que já possuem e os que, com seu trabalho, pretendem adquirir. Então providenciam uma escritura para formalizar e declarar sua relação de união estável. Nessa escritura, são detalhados os termos que combinaram e, após o ato notarial, sua união fica reconhecida. |
Doação de propriedade Um pai decide doar um pequeno terreno para seu filho como presente de casamento. Eles então procuram um tabelionato para que o tabelião redija uma escritura pública de doação. Na escritura, são especificados os detalhes da doação, incluindo a identificação do doador e do donatário, a descrição detalhada do imóvel doado e quaisquer condições ou restrições associadas à doação. Assim que a escritura recebe a assinatura de todas as partes, ela é registrada no Cartório de Registro de Imóveis para formalizar legalmente a transferência de propriedade do terreno para o filho. |
Qual é o valor para retirar uma escritura?
O valor de uma escritura é determinado por diversos fatores, que incluem complexidade da transação, tipo de escritura necessária e as taxas aplicáveis estabelecidas por regulamentos locais.
O custo da escritura também pode incluir uma combinação de honorários, que são determinados com base nos serviços prestados pelo tabelião e as despesas cartorárias, que englobam os custos administrativos do cartório, como custas de registro e taxas de autenticação.
Vale dizer que o valor da escritura também pode variar dependendo da região e das políticas específicas de cada cartório, sendo recomendado que as partes entrem em contato com o tabelião previamente para que estejam cientes dos custos associados à escritura e assim evitar surpresas desagradáveis.
Posso solicitar uma escritura pela internet ou preciso ir até o cartório?
A solicitação para tirar a escritura pode variar dependendo das políticas e procedimentos do cartório ou órgão responsável. Em muitas jurisdições, é possível fazer a solicitação pela internet, especialmente para escrituras mais simples ou padronizadas.
No entanto, para escrituras mais complexas ou que exigem a presença física das partes envolvidas, como é comum em transações imobiliárias, pode ser necessário fazer a solicitação presencialmente.
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Procuração: o que é, como fazer e quais os tipos
Uma procuração é um documento legal que permite que uma pessoa, conhecida como outorgante, conceda autoridade a outra pessoa, chamada de outorgado.
O que é uma procuração?
A procuração é um documento legal por meio do qual o outorgante concede autoridade ao outorgado, para agir em seu nome em questões específicas ou em todas as questões legais. Isso significa que o outorgado tem a capacidade legal de realizar tarefas ou tomar decisões em nome do outorgante, conforme definido no documento de procuração.
Por exemplo, alguém pode conceder uma procuração a um amigo ou familiar para assinar documentos em seu nome enquanto estiver ausente ou incapaz de fazê-lo pessoalmente. Da mesma forma, em situações comerciais, uma empresa pode conceder a procuração a um de seus funcionários ou contador para representá-la em transações comerciais.
As procurações podem variar em termos de sua abrangência e propósito, podendo ser limitadas a uma única transação ou amplas o suficiente para abranger uma variedade de assuntos legais.
É importante entender que uma procuração confere poderes legais significativos ao outorgado e, portanto, deve ser redigida com cuidado e só deve ser concedida a indivíduos de confiança. Além disso, a procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, desde que ele ainda tenha capacidade mental para fazê-lo e siga os procedimentos legais pertinentes.
Quais são os tipos de procuração que existem?
Há diferentes tipos de procurações que podem ser emitidas no tabelionato, sendo as principais:
Procuração para imóvel
A procuração para imóvel é um instrumento legal que concede poderes específicos ao outorgado para representar o outorgante em transações imobiliárias.
Essas transações podem incluir compra, venda, aluguel, hipoteca ou administração de um imóvel em nome do outorgante. Essa procuração pode ser útil em situações em que o proprietário do imóvel está ausente ou incapacitado de agir pessoalmente.
Procuração para veículo
A procuração para veículo autoriza o outorgado a realizar diversas atividades relacionadas ao veículo em nome do proprietário. Isso pode incluir a transferência do automóvel, a renovação do licenciamento, o pagamento de multas, a realização de vistorias, entre outras ações administrativas e legais relacionadas ao veículo.
Procuração para empresa
A procuração para empresa é um documento que confere poderes específicos a um outorgado para agir em nome da instituição. Esses poderes podem envolver assinatura de contratos, representação em reuniões, gestão de contas bancárias, tomada de decisões financeiras e administrativas, entre outras responsabilidades relacionadas à operação da empresa.
Procuração para inventário
A procuração para inventário é utilizada em processos de inventário para designar o outorgado a agir em nome dos herdeiros ou do espólio. O outorgado pode realizar atividades como levantamento de bens, pagamento de dívidas, administração de ativos e representação em procedimentos legais relacionados ao inventário.
Procuração com amplos poderes
A procuração com amplos poderes concede ao outorgado autoridade abrangente para agir em nome do outorgante em diversos assuntos. Esses poderes podem ser gerais, abarcando uma variedade de situações, ou específicos, limitados a determinadas áreas de atuação, dependendo da vontade do outorgante.
Procuração de revogação
A procuração de revogação é utilizada quando o outorgante deseja cancelar uma procuração anteriormente concedida. Esse documento revoga formalmente os poderes concedidos ao outorgado, e garante que ele não tenha mais autoridade para agir em nome do outorgante a partir da data de revogação.
Procuração de substabelecimento
A procuração de substabelecimento é utilizada quando o outorgado original (substabelecente) deseja transferir total ou parcialmente os poderes conferidos pela procuração a um terceiro (substabelecido). Essa procuração permite que o substabelecido atue em nome do outorgante em conformidade com os termos estabelecidos pelo outorgado original.
Sobre a procuração privada Além da procuração pública, emitida em tabelionato, existe também a procuração privada, redigida e assinada pelas partes envolvidas sem a intervenção de um tabelião ou outro oficial autorizado. A Procuração Privada: - Não requer a presença de um tabelião ou notário durante sua elaboração, sendo redigida diretamente pelas partes.
- É utilizada para atos de menor complexidade, como autorizar alguém a realizar um depósito ou saque em nome do outorgante, fazer uma matrícula, recolher pagamentos, entre outros.
Embora possa ser adequada para assuntos menos complexos ou de menor importância, uma procuração particular pode não ser reconhecida ou aceita por todas as partes envolvidas, especialmente em transações que exigem maior segurança e validade legal. |
Quem pode fazer uma procuração?
Qualquer pessoa que seja maior de idade e tenha capacidade mental para compreender as implicações legais de conceder poderes a outra pessoa pode fazer uma procuração. Isso significa que o outorgante, como é chamada a pessoa que concede os poderes, deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e ser capaz de entender os termos e as consequências da procuração que está sendo feita.
Além disso, o outorgante deve fazer a procuração voluntariamente, sem ser coagido ou influenciado por terceiros. A procuração deve refletir a vontade genuína do outorgante e deve ser feita sem qualquer tipo de pressão externa.
É importante observar que, em alguns casos específicos, pessoas sob tutela podem ter restrições na capacidade de fazer uma procuração, dependendo das leis locais e das circunstâncias individuais. Portanto, é sempre recomendável consultar um advogado ou um tabelião para obter orientação específica nesse caso.
Quando é indicado fazer uma procuração?
A decisão de fazer uma procuração pode surgir em diversas situações em que uma pessoa deseja ou precisa nomear outra para agir em seu nome.
| Viagens ou ausências prolongadas | Se o outorgante estiver planejando uma viagem longa ou estará ausente por um período estendido de tempo, fazer uma procuração pode permitir que outra pessoa cuide de assuntos importantes em seu nome enquanto estiver ausente. |
| Incapacidade física ou doença | Se o outorgante estiver enfrentando uma incapacidade física temporária, como uma cirurgia planejada, ou se estiver enfrentando uma doença que o impeça de cuidar de seus próprios assuntos, uma procuração pode permitir que outra pessoa tome decisões em seu nome. |
| Negócios e transações financeiras | Ao realizar transações financeiras ou negócios complexos, fazer uma procuração pode ser útil para permitir que outra pessoa assine documentos ou tome decisões em seu nome, especialmente se o outorgante estiver indisponível ou incapacitado de fazê-lo pessoalmente. |
| Cuidados médicos e questões legais | Se o outorgante estiver enfrentando problemas de saúde que possam resultar em incapacidade mental no futuro, fazer uma procuração duradoura para cuidados médicos e assuntos legais pode garantir que seus desejos sejam respeitados e que alguém de confiança possa tomar decisões em seu nome. |
| Prevenção e planejamento patrimonial | Ao planejar sua sucessão ou tomar medidas para proteger seus interesses financeiros, fazer uma procuração pode ser parte de uma estratégia mais ampla de planejamento patrimonial. |
Fazer uma procuração é aconselhável sempre que o outorgante precisar de alguém para agir em seu nome em situações específicas, temporárias ou permanentes, e deseja garantir que seus interesses sejam devidamente representados e protegidos.
Qual é a validade de uma procuração feita em cartório?
A validade de uma procuração feita em cartório é determinada pela legislação local e pelo cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para esse tipo de documento.
Em geral, uma procuração feita em cartório é considerada legalmente válida e eficaz quando é elaborada de acordo com os procedimentos exigidos pela lei e quando as partes envolvidas têm capacidade legal para conceder e receber poderes.
Para garantir a validade de uma procuração feita em cartório, é importante seguir algumas etapas:
Redigir o documento de procuração de acordo com as exigências legais, incluindo todas as informações necessárias sobre as partes envolvidas e os poderes concedidos.
Assinar o documento na presença de um tabelião público ou outro oficial autorizado, que pode autenticar as assinaturas e atestar a validade do documento.
Observar quaisquer requisitos adicionais estabelecidos pela legislação local ou por regulamentos específicos aplicáveis ao tipo de procuração em questão.
Uma vez que essas etapas sejam devidamente cumpridas, a procuração feita em cartório é considerada válida e pode ser utilizada conforme os poderes concedidos no documento.
Quando uma procuração perde efeito?
A validade de uma procuração é temporária e está sujeita a diversas circunstâncias que podem levar à sua perda de efeito. Entre essas circunstâncias estão:
- Expiração do prazo: Se a procuração foi concedida por um período específico de tempo, ela perderá efeito ao término desse prazo
- Cumprimento do propósito: Se a procuração foi concedida para um propósito específico e esse propósito foi cumprido, a procuração pode perder sua validade
- Revogação pelo outorgante: O outorgante tem o direito de revogar a procuração a qualquer momento, desde que tenha capacidade mental para fazê-lo. A revogação deve ser feita por escrito e notificada ao outorgado e, em alguns casos, registrada em cartório
- Morte do outorgante ou do outorgado: Se o outorgante ou o outorgado falecer, a procuração perde automaticamente sua validade, a menos que seja uma procuração duradoura que especifique o contrário
- Incapacidade do outorgante: Se o outorgante se tornar incapaz de tomar decisões por si próprio, a procuração pode perder efeito, a menos que seja uma procuração duradoura que permaneça válida mesmo diante da incapacidade
- Falência ou incapacidade legal do outorgado: Se o outorgado se tornar incapaz de agir em nome do outorgante devido a razões legais, como falência ou incapacidade, a procuração pode perder efeito
Quais são os erros mais comuns ao fazer uma procuração?
A elaboração de uma procuração é um processo que requer atenção aos detalhes, pois pequenos erros podem resultar em consequências significativas. Alguns dos erros mais comuns ao fazer uma procuração incluem:
Poderes mal definidos Não especificar claramente os poderes concedidos ao outorgado pode levar a mal-entendidos ou interpretações equivocadas sobre o alcance da autoridade do outorgado. | Falta de identificação adequada das partes Não incluir informações completas e precisas sobre o outorgante, o outorgado e quaisquer outras partes envolvidas pode resultar em problemas de identificação e validade do documento. | Assinaturas inconsistentes Não seguir corretamente os requisitos de assinatura, como a ausência de testemunhas ou a falta de autenticação por um tabelião público, pode invalidar o documento. |
Omissão de cláusulas importantes Deixar de incluir cláusulas importantes, como a revogação de procurações anteriores ou a especificação de condições específicas para o exercício dos poderes, pode criar lacunas na validade e eficácia da procuração. | Escolha inadequada do outorgado Nomear um outorgado inadequado, seja por falta de confiança, competência ou capacidade legal, pode resultar em problemas sérios no futuro, incluindo má administração dos assuntos do outorgante ou até mesmo abuso de poder. | Desconhecimento das leis e requisitos locais Não estar ciente das leis e requisitos específicos de cada jurisdição ao elaborar uma procuração pode resultar em documentos que não estão em conformidade com as exigências legais locais, invalidando assim a procuração. |
Evitar esses erros requer cuidado, atenção aos detalhes e, em muitos casos, a consulta a um profissional jurídico qualificado para garantir que a procuração seja elaborada de forma correta e adequada às necessidades e circunstâncias individuais do outorgante.
Quais cuidados são necessários ao fazer uma procuração?
A elaboração de uma procuração é um processo que requer cuidado e atenção para garantir que o documento atenda adequadamente às necessidades e intenções das partes envolvidas. Abaixo veja que cuidados são esses:
- Clareza e precisão: Certifique-se de que o documento de procuração seja redigido de forma clara e precisa, especificando exatamente quais são os poderes concedidos ao outorgado
- Escolha do outorgado: Selecione cuidadosamente a pessoa que será nomeada como outorgado, garantindo que seja alguém de confiança e que tenha a capacidade e competência necessárias para exercer os poderes
- Limites de poderes: Defina claramente os limites dos poderes concedidos ao outorgado, especificando quais ações ele está autorizado a realizar em nome do outorgante e em quais circunstâncias
- Assinatura e autenticação: Certifique-se de que o documento seja assinado corretamente pelo outorgante na presença de testemunhas ou, preferencialmente, diante de um tabelião público ou outro oficial autorizado, que pode autenticar o documento e atestar sua validade legal
- Revisão legal: Se necessário, busque orientação jurídica para garantir que o documento esteja em conformidade com as leis locais e que atenda adequadamente às necessidades e objetivos do outorgante
- Comunicação clara: Certifique-se de que todas as partes envolvidas compreendam completamente os termos e condições da procuração, incluindo o outorgante, o outorgado e quaisquer terceiros com quem o outorgado possa interagir em nome do outorgante
Ao seguir esses cuidados, é possível garantir que o documento seja válido e adequado para suas finalidades pretendidas, minimizando o risco de problemas ou disputas futuras.
Como se faz uma procuração?
O processo para redigir uma procuração vai exigir o cumprimento das seguintes etapas.
Primeiro, identifique quem será o outorgante, ou seja, a pessoa que está concedendo autoridade, e quem será o outorgado, a pessoa que receberá essa autoridade.
Em seguida, especifique os poderes que serão concedidos ao outorgado. Você pode optar por conceder poderes específicos para realizar uma tarefa única, como assinar um contrato em seu nome, ou poderes mais amplos que permitam ao outorgado agir em seu nome em uma variedade de situações legais.
Depois de determinar os poderes, é importante redigir o documento de forma clara e precisa, incluindo os nomes completos e endereços tanto do outorgante quanto do outorgado, juntamente com uma descrição clara dos poderes concedidos.
Após redigir o documento, é recomendável que ambas as partes assinem a procuração na presença de testemunhas ou, preferencialmente, diante de um tabelião público, que pode autenticar o documento e garantir sua validade legal.
Finalmente, uma vez que a procuração esteja assinada e autenticada, é aconselhável manter cópias seguras do documento para referência futura, e garantir que o outorgado tenha acesso às cópias necessárias para exercer os poderes concedidos.
Modelos de procuração para você usar Existem diversos veículos oficiais que disponibilizam modelos de procuração. Por exemplo: - Para representar o outorgante perante a Receita Federal do Brasil, gov. br
- Para autorização de viagem internacional, cnj.jus
- Para uso de procurações assinadas assinadas com certificado digital, Jucesc
- Para representar o outorgante, assim como promover a defesa de seus interesses e direitos, Jusbrasil
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Quais são os documentos necessários para fazer uma procuração?
Os documentos necessários para fazer uma procuração vai depender muito da natureza do evento ou transação em que o outorgado terá direito de agir em nome do outorgante. Por exemplo
Para substabelecimentos de procurações | Para venda de imóveis |
- Procuração original a qual deve conter poderes expressos para substabelecer
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa
- Certidão de nascimento ou casamento
- CPF
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº do RG e CPF, estado civil, profissão e endereço)
| - Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Matrícula do Imóvel (atualizada 30 Dias)
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
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Para venda de embarcação | Para venda de veículo |
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Escritura Pública ou Certidão de Propriedade Original da Embarcação emitida pela Capitania dos Portos
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
| - Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- Certidão de nascimento ou casamento
- CPF
- Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) original do veículo em nome do outorgante
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
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Para inventário | Para recebimento de benefício |
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Matrícula do imóvel
- Certidão de óbito original
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº do RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
| - Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Dados pessoais do outorgado (nome, RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
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Para movimentação bancária | ATENÇÃO! Caso do outorgado seja Pessoa Jurídica, será necessário que o mesmo apresente os seguintes documentos: |
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Dados pessoais do outorgado (nome, RG e CPF, profissão, estado civil e endereço)
- Número da conta, agência e banco
| - Contrato Social original (Contrato de Constituição e todas as alterações ou última alteração se for consolidada)
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade dos administradores da empresa
- CPF
- Dados pessoais do outorgado (nome, nº do RG e CPF, estado civil, profissão e endereço)
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Se houver alguma restrição ou condição especial relacionada à capacidade legal do outorgante, pode ser necessário apresentar documentos adicionais que comprovem essa condição, como Atestado Médico de lucidez, além de duas testemunhas maiores de idade, alfabetizadas e que não sejam parentes (com RG e CPF).
Caso a outorgante esteja impossibilitada de assinar, deverá comparecer mais uma testemunha, a qual deverá assinar a pedido do outorgante.
Exemplos práticos de uso de uma procuração
Compra de uma Casa Imagine que João está prestes a comprar a casa dos seus sonhos, mas surge um imprevisto: ele precisa viajar exatamente no dia da assinatura do contrato. Para garantir que a transação aconteça, João faz uma procuração para uma pessoa de confiança que permite que ele aja em seu nome nessa transação. Isso inclui assinar documentos, pagar taxas e concluir formalidades legais. Com a procuração, João garante que a compra seja concluída sem a sua presença física. |
Para tratar assuntos legais ou financeiros enquanto doente Maria foi diagnosticada com uma doença que exige um período prolongado de tratamento e recuperação. Durante esse tempo, ela fica impossibilitada de lidar com assuntos legais e financeiros. Para garantir suas responsabilidades durante sua ausência, ela faz uma procuração para um representante de confiança, como um advogado ou membro da família. A procuração autoriza o representante a agir em seu nome em questões legais e financeiras específicas, como assinatura de documentos, administração de contas bancárias e outros pontos que envolvem suas finanças. |
Qual é o valor para fazer uma procuração?
O valor para fazer uma procuração pode variar dependendo de vários fatores, como:
- Complexidade do documento
- Leis e regulamentos locais
- Taxas estabelecidas pelo tabelionato ou cartório onde o serviço é realizado
Geralmente, o valor cobrado por um tabelião para elaborar e autenticar uma procuração pode incluir uma taxa básica pelo serviço, além de taxas adicionais por serviços extras, como autenticação de assinaturas ou registro em cartório.
É muito importante entrar em contato diretamente com o tabelionato ou cartório onde você pretende fazer a procuração para obter informações específicas sobre os valores aplicáveis. Eles geralmente fornecem uma estimativa de custo com base na natureza da procuração que você deseja fazer e quaisquer serviços adicionais são necessários.
Além disso, é recomendável perguntar ao tabelionato ou cartório sobre eventuais descontos ou pacotes disponíveis, especialmente se você precisar de vários documentos notariais ao mesmo tempo. Ao saber quais custos estão envolvidos, pode ajudá-lo a tomar uma decisão informada sobre o processo de elaboração da procuração.
A procuração pode ser solicitada pela internet ou precisa ser presencial?
A procuração pode ser solicitada pela internet, mas para que o procedimento seja realizado corretamente, será necessário que o tabelionato escolhido pelo outorgante trabalhe de forma online e disponibilize uma plataforma segura para requerer o pedido.
Em certas situações ou de acordo com a natureza específica do documento, pode ser preciso que o outorgante esteja presente fisicamente para firmar a procuração diante de um tabelião ou de um representante autorizado. Contudo, na maioria dos casos, é possível solicitar o documento de forma remota.
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